Termos e Condições
Ao efetuar uma reserva com a VentoBus, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e concordado em aceitar os Termos e Condições detalhados abaixo
Quando o Cliente for um indivíduo, nenhuma parte destes Termos e Condições afeta os seus direitos como consumidor. Estes Termos e Condições complementam os seus direitos como consumidor.
A Empresa / O Agente: A VentoBus opera como prestadora de serviços de viagens europeus sob a alçada da National Coach Network Ltd, mantendo uma presença registada na União Europeia para facilitar serviços de transporte regional.
O Cliente/O Contratante: Pessoa e/ou Organização que faz a reserva
O Condutor: O Condutor ou os Condutores do veículo, o Operador ou o fornecedor do veículo
O Operador: Operador a prestar serviços de transporte de autocarro
- Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se quer o acordo seja de forma escrita ou verbal.
1.2. Estes Termos e Condições aplicam-se assim que o Locatário concordar em aceitar a reserva verbalmente ou por escrito
1.3. O Locatário é responsável por verificar a exatidão da confirmação da reserva e por notificar imediatamente a Empresa sobre quaisquer erros.
O Locatário é o único responsável pelos atos e/ou omissões dos passageiros, quer estes viajem ou não.
1.5. O Locatário é responsável por quaisquer custos adicionais incorridos pela Empresa durante a execução do contrato.
- Citações
2.1. Todas as cotações são válidas por 72 horas (desde que a data da viagem seja superior a 14 dias).
2.2. Após esse período, a Empresa reserva-se o direito de alterar o preço, altura em que será apresentada uma nova cotação ao Cliente.
2.3. As cotações são dadas sujeitas à disponibilidade de um veículo adequado no momento em que o Locatário aceita e confirma a reserva mediante o pagamento de um depósito.
2.4. A cotação apresentada, salvo indicação em contrário, basear-se-á apenas no condutor e no veículo.
2.5. Salvo indicação em contrário, o orçamento poderá estar sujeito a encargos adicionais, conforme indicado abaixo.
- Utilização do Veículo / Finalidade da viagem
3.1. O Locatário não pode assumir o uso do veículo entre a viagem de ida e volta.
3.2. O Locatário não pode partir do princípio de que o veículo permanecerá no destino para uso exclusivo do Locatário, a menos que tal tenha sido acordado por escrito pela Empresa.
3.3. A Empresa reserva-se o direito de aplicar encargos adicionais por tempos ou quilometragem que excedam o acordo original, seja ele escrito ou verbal.
3.4. A Empresa deve ser notificada de quaisquer reservas para jogos de futebol, festivais de música ou manifestações e comícios políticos no momento da reserva, uma vez que podem existir requisitos legais específicos ou de outra natureza que possam afetar a reserva.
3.5. A falta de notificação correta à Empresa sobre a natureza da viagem será considerada uma violação do contrato e, a critério exclusivo da Empresa, poderá levar à rescisão da reserva sem qualquer indemnização ou reembolso.
- Fotografias de veículos
4.1. A Pedido, a Empresa poderá fornecer uma fotografia do tipo de veículo a ser fornecido.
4.2. A fotografia fornecida é meramente ilustrativa e pode ser de uma marca/modelo diferente, com uma pintura e aparência distintas das que serão efetivamente fornecidas para a reserva.
- Pagamento
5.1. Quaisquer montantes devidos à Empresa só serão considerados pagos após terem sido creditados na sua conta.
5.2. Salvo acordo por escrito, a Empresa não pode garantir uma reserva até o pagamento do depósito.
5.3. Se o pagamento for efetuado por transferência bancária, o Locatário deve usar a referência da reserva como referência de pagamento. Caso isto não seja feito, a alocação do pagamento poderá ser atrasada e comprometer a capacidade da Empresa de garantir a reserva. Neste caso, o serviço poderá ser cancelado.
5.4. Todos os valores devem ser pagos integralmente antes da realização do agendamento, salvo acordo expresso por escrito da Empresa.
5.5. Caso existam montantes em dívida, a Empresa reserva-se o direito de cobrar, a qualquer momento, os montantes em dívida através do cartão de crédito/débito original utilizado pelo Locatário ou em seu nome.
5.6. O Locatário concorda igualmente que não será efetuada qualquer retroatividade de pagamento (chargeback) a qualquer entidade emissora de cartões de crédito/débito relativamente ao pagamento da reserva.
5.7. Caso o depósito não seja pago atempadamente ou o saldo não seja liquidado até à data de vencimento (normalmente 7 dias antes da viagem, salvo acordo expresso por escrito), a Empresa reserva-se o direito de cancelar a reserva, sendo que quaisquer montantes já pagos serão retidos e o saldo total passará a ser devido.
5.8. Se o pagamento não for recebido dentro dos prazos acordados, a Empresa já não poderá garantir o preço cotado e reserva-se o direito de rever a sua cotação.
5.9. Todas as reservas efetuadas com cartões de crédito ou cartões empresariais estarão sujeitas a uma taxa de processamento, salvo acordo em contrário por escrito da Empresa.
- Faturação
6.1. Quaisquer questões relativas às faturas da Empresa deverão ser levantadas no prazo de 7 dias a contar da data de emissão, caso contrário considerar-se-ão aceites na sua totalidade.
6.2. Onde a Empresa acordou um regime de crédito ou uma facilidade de conta com o Cliente, as faturas serão emitidas de acordo com os regimes acordados e poderão incluir encargos adicionais de crédito e de pagamento.
6.3. Todas as faturas deverão ser pagas no prazo de sete dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
- Confirmações e Alterações de Reservas
7.1. É da responsabilidade do Cliente verificar a exatidão e a integridade da Confirmação de Reserva, assim que a receber; quaisquer discrepâncias detetadas na Confirmação de Reserva devem ser comunicadas à Empresa com a máxima urgência e no prazo de 24 horas.
7.2. Quaisquer alterações solicitadas pelo Locatário só serão consideradas implementadas após confirmação por escrito e emissão de uma nova confirmação de reserva.
7.3. Caso não tenha sido emitida uma confirmação de reserva atualizada, o Locatário ficará sujeito à confirmação de reserva inicial.
7.4. Nenhuma alteração pode ser acordada com o Motorista e o Motorista não tem autoridade para vincular a Empresa de forma alguma.
7.5. Qualquer alteração feita pelo Locatário à confirmação inicial da reserva poderá estar sujeita a encargos adicionais.
7.6. A Empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa por quaisquer alterações à confirmação original da reserva, de acordo com a tarifa indicada abaixo.
Número de dias anteriores à Data de Início da Viagem em que o pedido é feito.
Mais de Quatorze Dias
€10.00
Três dias (72 horas) a catorze dias
€25.00
Três dias (72 horas) ou menos
€50.00
7.7. Em momento algum devem as alterações verbais ser consideradas como confirmação de uma alteração a uma reserva existente.
- Variação de percurso e tempo
8.1. Exceto se acordado no momento da reserva, o percurso a ser efetuado será a critério exclusivo do Condutor, de acordo com as condições da estrada, trânsito e meteorologia no momento da viagem.
8.2. Serão feitas paragens para satisfazer os requisitos legais relativos a pausas e períodos de descanso.
8.3. É da responsabilidade do Locatário dar conta de todos os passageiros nesses momentos.
8.4. A Empresa não pode aceitar qualquer responsabilidade por perdas incorridas por passageiros que não sigam as instruções do Locatário.
8.5. Em qualquer circunstância, o(s) veículo(s) partirá(ão) nas horas acordadas com o Locatário e o Agente não será responsável por qualquer perda ou lesão sofrida por qualquer passageiro que não embarque no veículo à hora marcada.
8.6. Quaisquer alterações solicitadas pelo Contraente ficam à discrição do Condutor.
8.7. Se assim for acordado, o motorista poderá cobrar uma taxa adicional por alterações à reserva original, incluindo, entre outros, pontos de destino adicionais.
- Tempos de condução e períodos de repouso
9.1. Os horários acordados com o Agente para a realização de qualquer aluguer devem ser rigorosamente respeitados, de modo a garantir o cumprimento da regulamentação em vigor relativa às horas de trabalho e aos períodos de descanso dos condutores.
9.2. O Agente reserva-se o direito de encurtar ou alterar de qualquer outra forma qualquer aluguer que não cumpra os regulamentos aplicáveis.
9.3. Caso se verifiquem atrasos, por qualquer motivo, a Empresa poderá tomar as medidas que considerar necessárias relativamente ao Veículo, a fim de cumprir a lei.
9.4. Caso se verifiquem atrasos, a Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes desses atrasos ou da não prestação dos serviços.
- Atrasos e/ou Avarias
10.1. O Agente presta qualquer aconselhamento sobre a duração da viagem de boa-fé, mas não garante que a viagem seja concluída num determinado período de tempo e não se responsabiliza por perdas, atrasos ou inconvenientes causados pela duração efetiva da viagem.
10.2. O Motorista sairá do depósito para ir buscar o cliente para qualquer parte do aluguer de autocarro acordado com tempo de sobra.
10.3. A Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes ou prejuízos sofridos, independentemente da causa, incluindo avarias ou atrasos imprevistos, quer seja durante o trajeto para ir buscar o Locatário, quer seja durante o trajeto para o destino da reserva, em consequência disso.
10.4. Em caso de acidentes de trânsito ou rodoviários, condições meteorológicas adversas ou cumprimento de instruções da polícia, das alfândegas ou de outras autoridades públicas que atrasem o condutor na recolha do cliente à hora acordada, o agente não será responsável por quaisquer perdas, atrasos ou inconvenientes causados.
10.5. Recomenda-se vivamente que o Locatário considere a possibilidade de subscrever um seguro contra este risco, caso os tempos de viagem sejam particularmente críticos, por exemplo, para o início de um evento.
- Encargos Adicionais e Sobretaxas
11.1. Se, devido à ação do Locatário ou dos passageiros, o autocarro necessitar de uma limpeza para além da que é normalmente efetuada, o Locatário será responsável pelos custos razoáveis da mesma. Este custo variará consoante a limpeza necessária.
11.2. Se solicitado pela Empresa, o Locatário terá de fornecer um depósito de limpeza antes da Data de Início da Viagem, o qual, caso não seja necessária qualquer limpeza especializada descrita nesta cláusula, será devolvido no prazo de 14 dias úteis após a Data de Fim da Viagem.
11.3. Salvo acordo em contrário, o preço do aluguer não inclui bilhetes, taxas de entrada, ferries, portagens ou estacionamento. No entanto, a Empresa poderá, mediante pedido, tratar destas questões em nome do Cliente, agindo como seu agente.
11.4. Isto significa que quaisquer termos e condições aplicáveis a essa transação por parte desse fornecedor (ou seja, os relativos a pagamentos, cancelamentos, reembolsos, etc.) serão tão vinculativos para o Cliente como se este tivesse celebrado esses acordos diretamente. A Empresa não celebrará qualquer acordo em nome do Cliente até que o pagamento do Cliente à Empresa tenha sido efetuado.
11.5. Todas as reservas efetuadas no momento da cotação basear-se-ão na utilização de um único motorista; no entanto, no caso de viagens mais longas em termos de duração, a Empresa reserva-se o direito de rever a cotação caso seja necessário um segundo motorista e, caso haja necessidade de cobrar custos adicionais, o Locatário será informado, pelo menos (sempre que possível), 7 dias antes da data da viagem.
11.6. Caso seja necessário providenciar alojamento para o condutor, esses custos serão suportados pelo locatário e deverão ser pagos antes do início da viagem.
11.7. Onde a acomodação do condutor for organizada pelo cliente, esta deve ser um quarto individual de um nível básico razoável e deve incluir jantar e pequeno-almoço, conforme apropriado.
11.8. A cotação é apresentada relativamente aos custos operacionais à data da mesma. Caso decorram mais de 7 dias entre a data da cotação e a sua execução, a Empresa reserva-se o direito de repercutir o aumento do custo do combustível ou quaisquer outros custos adicionais no Cliente.
11.9. A Empresa reserva-se o direito de cobrar pelos danos causados aos veículos pelo Locatário e/ou pelos passageiros. Os montantes serão cobrados ao Locatário.
11.10. Quaisquer impostos ou taxas aplicados por qualquer Governo ou outra autoridade que a Empresa seja obrigada a pagar para cumprir a reserva serão normalmente incluídos no orçamento ou no preço da reserva confirmada. No entanto, se algum desses impostos ou taxas for criado ou aumentado após a realização da reserva e antes da viagem, a Empresa repercutirá esse custo no Cliente e o Cliente será obrigado a pagá-lo antes da partida. A falta de pagamento do valor solicitado será considerada como um cancelamento por parte do Locatário e estará sujeita às disposições da cláusula 12 abaixo.
11.11. Quaisquer alterações à reserva original poderão ser cobradas diretamente pelo Motorista ou pela Empresa no final do contrato. Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de 7 dias após a emissão da fatura.
- Lotação
12.1. Nem o Locatário nem o Condutor devem carregar qualquer veículo para além do número de passageiros que lhe é legalmente permitido transportar.
12.2. Salvo acordo por escrito, o número total de passageiros pode ser repartido por vários veículos, desde que o número total de passageiros acordado seja acomodado.
- Bagagem e Bens de Passageiros
13.1. O veículo fornecido pela Empresa terá em conta a quantidade de bagagem, bem como o número de passageiros indicado no momento da reserva.
13.2. O Cliente deve certificar-se de que fornece as informações corretas no momento da reserva e informar a Empresa o mais rapidamente possível caso haja alguma alteração.
13.3. Embora a Empresa tome todas as precauções razoáveis relativamente aos bens dos passageiros, não pode assumir qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas desses bens transportados no veículo, pelo que a Empresa recomenda vivamente que não sejam deixados objetos de valor no veículo em momento algum, mesmo que este se encontre trancado.
13.4. A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda ou dano em bens deixados no veículo após o aluguer.
13.5. Os bens encontrados no veículo após o aluguer serão guardados na base operacional do veículo por um período máximo de 30 dias, sendo posteriormente eliminados. É da responsabilidade do Locatário ou do passageiro recolher o bem e quaisquer custos incorridos para recolher o bem serão suportados pelo Locatário ou pelo passageiro.
13.6. Os bens devem ser recolhidos numa data e hora acordadas entre a Empresa e o Locatário ou o passageiro.
- Animais
14.1. Nenhum animal poderá ser transportado sem o prévio acordo (por escrito) da Empresa.
- Conduta dos Passageiros
15.1. O Condutor é responsável pela segurança do veículo.
15.2. É da responsabilidade do Locatário garantir que todos os Clientes utilizem os cintos de segurança, sempre que estes estejam disponíveis.
15.3. Não é permitida a prática de fumar nem o consumo de álcool e/ou drogas ilegais no autocarro, sendo o Locatário responsável por garantir o cumprimento desta norma. Qualquer passageiro cuja conduta viole os regulamentos legais poderá ser retirado do veículo ou impedido de embarcar por autoridade do Condutor.
15.4. Por qualquer razão, o Condutor tem a discricionariedade de retirar ou não permitir a entrada de quaisquer passageiros no autocarro se o passageiro for abusivo, danificar o autocarro ou não estiver em condições de viajar devido a embriaguez por álcool ou drogas ilegais.
15.5. Nesse caso, ao exclusivo critério do Motorista, a viagem poderá prosseguir uma vez o passageiro ou passageiros terem sido retirados do veículo, mas, caso a conduta do passageiro resulte na rescisão imediata da viagem, a Empresa reserva-se o direito de cancelar quaisquer outras partes de uma reserva, incorrendo em tais circunstâncias na perda de quaisquer quantias pagas, não sendo aceites quaisquer reclamações de indemnização ou reembolso, quer na totalidade quer em parte.
15.6. Qualquer dano causado ao veículo pelo Locatário ou por qualquer um dos passageiros será da responsabilidade do Locatário e este será responsável por todos os custos com ele relacionados.
- Substituições / Alteração de Veículo
16.1. O Agente reserva-se o direito de fornecer um veículo de maior dimensão do que o especificado, sem qualquer custo adicional, a menos que sejam utilizados lugares suplementares. Se forem utilizados lugares suplementares, será cobrada uma taxa adicional proporcional ao valor do aluguer.
16.2. A Empresa reserva-se o direito de subcontratar outro Operador para realizar o aluguer ou fornecer veículos de substituição com o mesmo número de lugares.
16.3. O Agente reserva-se o direito de substituir outros veículos (incluindo os de outros Operadores) ou instalações auxiliares para a totalidade ou parte do aluguer, desde que tais substitutos sejam de qualidade semelhante.
16.4. Em caso de especificações divergentes, a responsabilidade das empresas limitar-se-á ao prémio cobrado pela especificação original.
- Bilhetes para Parques de Diversões e outros locais
17.1. A Empresa pode providenciar bilhetes em nome do Cliente a uma tarifa acordada para acesso a Parques de Diversões e outros locais.
O vale foi concebido exclusivamente para ser trocado entre o líder do grupo e a bilheteira e não tem qualquer valor monetário.
17.3. O vale pode ser utilizado para a entrada no parque para um número de visitantes inferior ao indicado no vale, mas nunca superior. Quaisquer visitantes em excesso relativamente ao número indicado no vale poderão ter de pagar a tarifa diária em vigor à chegada.
17.4. Todos os bilhetes emitidos estão sujeitos aos termos e condições do recinto, e a Empresa recomenda que seja prestada especial atenção aos requisitos para a utilização de atrações ou diversões específicas. Podem ser fornecidas cópias dos termos e condições do recinto mediante pedido.
17.5. Em caso de encerramento não programado do recinto, será feito o reembolso total do preço do bilhete, deduzido de uma taxa administrativa; não será efetuado qualquer reembolso relativamente ao encerramento de parte do recinto ou de qualquer atração ou divertimento em particular.
Para evitar dúvidas, qualquer reembolso de bilhetes, total ou parcial, não altera nem modifica de outra forma a política de cancelamento da Empresa relativamente a qualquer veículo providenciado pela Empresa em ligação com a viagem.
- Seguro
18.1. O Agente aconselha o Locatário a fazer um seguro contra perdas não cobertas pelos apólices de seguro exigidas por lei nestas circunstâncias. Isto deve cobrir, mas não se limita a, perdas decorrentes de atrasos, condições meteorológicas adversas, força maior, doença, avaria mecânica, perda ou danos na bagagem e ações de quaisquer pessoas ou empresas que não sejam parte deste acordo, tais como os fornecedores de bilhetes para eventos, alojamento e outros fornecedores de transporte.
- Cancelamento por parte da Entidade Contratante
19.1. Todas as anulações devem ser feitas por escrito.
19.2. No caso de cancelamento por parte do Locatário, este será responsável nos seguintes termos. O cancelamento deve ser feito por escrito e, em todos os casos, o depósito não é reembolsável.
- Número de dias anteriores à Data de Início da Viagem em que o aviso de cancelamento é dado
- Mais de trinta dias
- 25% do custo total do aluguer após o depósito
- Trinta Dias ou Menos
- 50% do custo total do aluguer após o depósito
- Catorze dias ou menos
- Pagamento Total
19.3. Caso o Locatário tenha pago custos adicionais, tais como travessias de ferry, etc., os reembolsos só serão efetuados em conformidade com a política de cancelamento do prestador de serviços.
Caso o Cliente não tenha pago o montante acima indicado no momento do cancelamento, o saldo vencerá imediatamente e constituirá uma dívida para com a Empresa.
19.5. A Empresa pode, por sua exclusiva discricionariedade, recorrer aos serviços de uma agência de cobrança de dívidas para recuperar qualquer montante em falta, juntamente com os juros e quaisquer encargos de cobrança.
- Cancelamento pela Empresa
20.1. Sob quaisquer circunstâncias, ou em caso de qualquer emergência ou de qualquer ação por parte do Locatário para alterar unilateralmente as condições acordadas, o Agente pode, mediante a devolução de todo o dinheiro pago e sem qualquer outra responsabilidade adicional, rescindir o Contrato.
20.2. Caso a Empresa não consiga disponibilizar um veículo ou veículos para satisfazer a totalidade ou parte dos requisitos reservados pelo Cliente por motivos de emergência, indisponibilidade do veículo ou outros motivos, a Empresa tomará todas as medidas razoáveis para fornecer uma solução de substituição ou alternativa. Se tal não for possível, a Empresa reserva-se o direito de reembolsar todos os montantes pagos e, sem incorrer em responsabilidade, cancelar a reserva, avisando o Cliente com a maior antecedência possível.
- Reclamações
21.1. Qualquer reclamação relativa aos serviços do Agente deve ser apresentada por escrito para o escritório do Agente tão logo quanto seja razoavelmente possível e, em qualquer caso, no prazo de 7 dias após a conclusão do contrato.
As reclamações serão tratadas, de acordo com o procedimento de reclamações da Empresa, no prazo de 30 dias a contar da receção da reclamação por escrito.
- Direitos de Terceiros
22.1. O presente Acordo é celebrado para benefício do Locatário e da Empresa, na medida especificada e (quando aplicável) dos respetivos sucessores e cessionários autorizados, e não se destina a beneficiar, nem a ser exequível por, qualquer outra entidade.
- Executibilidade
23.1. Se qualquer disposição ou termo destes Termos e Condições se tornar ou for declarado ilegal, inválido ou inexequível por qualquer motivo, tal termo ou disposição será eliminado, mas todos os restantes termos permanecerão válidos.
- Interpretação
24.1. Os presentes Termos e Condições prevalecerão sobre quaisquer termos ou condições contidos noutros documentos ou implícitos por lei, uso comercial, prática ou curso de negociação.
- Direito Inglês
25.1. O presente Contrato rege-se pelas leis e tribunais do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é predominantemente prestado.