{"id":110,"date":"2025-10-15T10:51:18","date_gmt":"2025-10-15T09:51:18","guid":{"rendered":"https:\/\/smc.wpdedicated.uk\/?page_id=110"},"modified":"2026-07-30T12:54:58","modified_gmt":"2026-07-30T11:54:58","slug":"terms","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/terms\/","title":{"rendered":"Terms"},"content":{"rendered":"
\r\n\r\n
\r\n \r\n \"\"\r\n <\/div>\r\n\r\n
\r\n \r\n

Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
\n

 <\/p>\n

Ao efetuar uma reserva com a VentoBus, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e concordado em aceitar os Termos e Condi\u00e7\u00f5es detalhados abaixo<\/span><\/p>\n

Quando o Cliente for um indiv\u00edduo, nenhuma parte destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es afeta os seus direitos como consumidor. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es complementam os seus direitos como consumidor.<\/span><\/p>\n

A Empresa \/ O Agente: A VentoBus opera como prestadora de servi\u00e7os de viagens europeus sob a al\u00e7ada da National Coach Network Ltd, mantendo uma presen\u00e7a registada na Uni\u00e3o Europeia para facilitar servi\u00e7os de transporte regional.<\/span><\/p>\n

O Cliente\/O Contratante: Pessoa e\/ou Organiza\u00e7\u00e3o que faz a reserva<\/span><\/p>\n

O Condutor: O Condutor ou os Condutores do ve\u00edculo, o Operador ou o fornecedor do ve\u00edculo<\/span><\/p>\n

O Operador: Operador a prestar servi\u00e7os de transporte de autocarro<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \u00a0 \u00a0 Aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es aplicam-se quer o acordo seja de forma escrita ou verbal.<\/span><\/p>\n

    1.2. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es aplicam-se assim que o Locat\u00e1rio concordar em aceitar a reserva verbalmente ou por escrito<\/span><\/p>\n

    1.3. O Locat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por verificar a exatid\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da reserva e por notificar imediatamente a Empresa sobre quaisquer erros.<\/span><\/p>\n

    O Locat\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelos atos e\/ou omiss\u00f5es dos passageiros, quer estes viajem ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    1.5. O Locat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer custos adicionais incorridos pela Empresa durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. \u00a0 \u00a0 Cita\u00e7\u00f5es<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1. Todas as cota\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas por 72 horas (desde que a data da viagem seja superior a 14 dias).<\/span><\/p>\n

      2.2. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a Empresa reserva-se o direito de alterar o pre\u00e7o, altura em que ser\u00e1 apresentada uma nova cota\u00e7\u00e3o ao Cliente.<\/span><\/p>\n

      2.3. As cota\u00e7\u00f5es s\u00e3o dadas sujeitas \u00e0 disponibilidade de um ve\u00edculo adequado no momento em que o Locat\u00e1rio aceita e confirma a reserva mediante o pagamento de um dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

      2.4. A cota\u00e7\u00e3o apresentada, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, basear-se-\u00e1 apenas no condutor e no ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

      2.5. Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o or\u00e7amento poder\u00e1 estar sujeito a encargos adicionais, conforme indicado abaixo.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. \u00a0 \u00a0 Utiliza\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo \/ Finalidade da viagem<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        3.1. O Locat\u00e1rio n\u00e3o pode assumir o uso do ve\u00edculo entre a viagem de ida e volta.<\/span><\/p>\n

        3.2. O Locat\u00e1rio n\u00e3o pode partir do princ\u00edpio de que o ve\u00edculo permanecer\u00e1 no destino para uso exclusivo do Locat\u00e1rio, a menos que tal tenha sido acordado por escrito pela Empresa.<\/span><\/p>\n

        3.3. A Empresa reserva-se o direito de aplicar encargos adicionais por tempos ou quilometragem que excedam o acordo original, seja ele escrito ou verbal.<\/span><\/p>\n

        3.4. A Empresa deve ser notificada de quaisquer reservas para jogos de futebol, festivais de m\u00fasica ou manifesta\u00e7\u00f5es e com\u00edcios pol\u00edticos no momento da reserva, uma vez que podem existir requisitos legais espec\u00edficos ou de outra natureza que possam afetar a reserva.<\/span><\/p>\n

        3.5. A falta de notifica\u00e7\u00e3o correta \u00e0 Empresa sobre a natureza da viagem ser\u00e1 considerada uma viola\u00e7\u00e3o do contrato e, a crit\u00e9rio exclusivo da Empresa, poder\u00e1 levar \u00e0 rescis\u00e3o da reserva sem qualquer indemniza\u00e7\u00e3o ou reembolso.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. \u00a0 \u00a0 Fotografias de ve\u00edculos<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          4.1. A Pedido, a Empresa poder\u00e1 fornecer uma fotografia do tipo de ve\u00edculo a ser fornecido.<\/span><\/p>\n

          4.2. A fotografia fornecida \u00e9 meramente ilustrativa e pode ser de uma marca\/modelo diferente, com uma pintura e apar\u00eancia distintas das que ser\u00e3o efetivamente fornecidas para a reserva.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. \u00a0 \u00a0 Pagamento<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            5.1. Quaisquer montantes devidos \u00e0 Empresa s\u00f3 ser\u00e3o considerados pagos ap\u00f3s terem sido creditados na sua conta.<\/span><\/p>\n

            5.2. Salvo acordo por escrito, a Empresa n\u00e3o pode garantir uma reserva at\u00e9 o pagamento do dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

            5.3. Se o pagamento for efetuado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o Locat\u00e1rio deve usar a refer\u00eancia da reserva como refer\u00eancia de pagamento. Caso isto n\u00e3o seja feito, a aloca\u00e7\u00e3o do pagamento poder\u00e1 ser atrasada e comprometer a capacidade da Empresa de garantir a reserva. Neste caso, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser cancelado.<\/span><\/p>\n

            5.4. Todos os valores devem ser pagos integralmente antes da realiza\u00e7\u00e3o do agendamento, salvo acordo expresso por escrito da Empresa.<\/span><\/p>\n

            5.5. Caso existam montantes em d\u00edvida, a Empresa reserva-se o direito de cobrar, a qualquer momento, os montantes em d\u00edvida atrav\u00e9s do cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito original utilizado pelo Locat\u00e1rio ou em seu nome.<\/span><\/p>\n

            5.6. O Locat\u00e1rio concorda igualmente que n\u00e3o ser\u00e1 efetuada qualquer retroatividade de pagamento (chargeback) a qualquer entidade emissora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito relativamente ao pagamento da reserva.<\/span><\/p>\n

            5.7. Caso o dep\u00f3sito n\u00e3o seja pago atempadamente ou o saldo n\u00e3o seja liquidado at\u00e9 \u00e0 data de vencimento (normalmente 7 dias antes da viagem, salvo acordo expresso por escrito), a Empresa reserva-se o direito de cancelar a reserva, sendo que quaisquer montantes j\u00e1 pagos ser\u00e3o retidos e o saldo total passar\u00e1 a ser devido.<\/span><\/p>\n

            5.8. Se o pagamento n\u00e3o for recebido dentro dos prazos acordados, a Empresa j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 garantir o pre\u00e7o cotado e reserva-se o direito de rever a sua cota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

            5.9. Todas as reservas efetuadas com cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou cart\u00f5es empresariais estar\u00e3o sujeitas a uma taxa de processamento, salvo acordo em contr\u00e1rio por escrito da Empresa.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. \u00a0 \u00a0 Fatura\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

              6.1. Quaisquer quest\u00f5es relativas \u00e0s faturas da Empresa dever\u00e3o ser levantadas no prazo de 7 dias a contar da data de emiss\u00e3o, caso contr\u00e1rio considerar-se-\u00e3o aceites na sua totalidade.<\/span><\/p>\n

              6.2. Onde a Empresa acordou um regime de cr\u00e9dito ou uma facilidade de conta com o Cliente, as faturas ser\u00e3o emitidas de acordo com os regimes acordados e poder\u00e3o incluir encargos adicionais de cr\u00e9dito e de pagamento.<\/span><\/p>\n

              6.3. Todas as faturas dever\u00e3o ser pagas no prazo de sete dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. \u00a0 \u00a0 Confirma\u00e7\u00f5es e Altera\u00e7\u00f5es de Reservas<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                7.1. \u00c9 da responsabilidade do Cliente verificar a exatid\u00e3o e a integridade da Confirma\u00e7\u00e3o de Reserva, assim que a receber; quaisquer discrep\u00e2ncias detetadas na Confirma\u00e7\u00e3o de Reserva devem ser comunicadas \u00e0 Empresa com a m\u00e1xima urg\u00eancia e no prazo de 24 horas.<\/span><\/p>\n

                7.2. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Locat\u00e1rio s\u00f3 ser\u00e3o consideradas implementadas ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o por escrito e emiss\u00e3o de uma nova confirma\u00e7\u00e3o de reserva.<\/span><\/p>\n

                7.3. Caso n\u00e3o tenha sido emitida uma confirma\u00e7\u00e3o de reserva atualizada, o Locat\u00e1rio ficar\u00e1 sujeito \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de reserva inicial.<\/span><\/p>\n

                7.4. Nenhuma altera\u00e7\u00e3o pode ser acordada com o Motorista e o Motorista n\u00e3o tem autoridade para vincular a Empresa de forma alguma.<\/span><\/p>\n

                7.5. Qualquer altera\u00e7\u00e3o feita pelo Locat\u00e1rio \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o inicial da reserva poder\u00e1 estar sujeita a encargos adicionais.<\/span><\/p>\n

                7.6. A Empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa por quaisquer altera\u00e7\u00f5es \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o original da reserva, de acordo com a tarifa indicada abaixo.<\/span><\/p>\n

                N\u00famero de dias anteriores \u00e0 Data de In\u00edcio da Viagem em que o pedido \u00e9 feito.<\/span>
                \n<\/span>Mais de Quatorze Dias<\/span>
                \n<\/span>\u20ac10.00<\/span><\/p>\n

                Tr\u00eas dias (72 horas) a catorze dias<\/span>
                \n<\/span>\u20ac25.00<\/span><\/p>\n

                Tr\u00eas dias (72 horas) ou menos<\/span>
                \n<\/span>\u20ac50.00<\/span><\/p>\n

                7.7. Em momento algum devem as altera\u00e7\u00f5es verbais ser consideradas como confirma\u00e7\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o a uma reserva existente.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. \u00a0 \u00a0 Varia\u00e7\u00e3o de percurso e tempo<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                  8.1. Exceto se acordado no momento da reserva, o percurso a ser efetuado ser\u00e1 a crit\u00e9rio exclusivo do Condutor, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es da estrada, tr\u00e2nsito e meteorologia no momento da viagem.<\/span><\/p>\n

                  8.2. Ser\u00e3o feitas paragens para satisfazer os requisitos legais relativos a pausas e per\u00edodos de descanso.<\/span><\/p>\n

                  8.3. \u00c9 da responsabilidade do Locat\u00e1rio dar conta de todos os passageiros nesses momentos.<\/span><\/p>\n

                  8.4. A Empresa n\u00e3o pode aceitar qualquer responsabilidade por perdas incorridas por passageiros que n\u00e3o sigam as instru\u00e7\u00f5es do Locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                  8.5. Em qualquer circunst\u00e2ncia, o(s) ve\u00edculo(s) partir\u00e1(\u00e3o) nas horas acordadas com o Locat\u00e1rio e o Agente n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer perda ou les\u00e3o sofrida por qualquer passageiro que n\u00e3o embarque no ve\u00edculo \u00e0 hora marcada.<\/span><\/p>\n

                  8.6. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Contraente ficam \u00e0 discri\u00e7\u00e3o do Condutor.<\/span><\/p>\n

                  8.7. Se assim for acordado, o motorista poder\u00e1 cobrar uma taxa adicional por altera\u00e7\u00f5es \u00e0 reserva original, incluindo, entre outros, pontos de destino adicionais.<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. \u00a0 \u00a0 Tempos de condu\u00e7\u00e3o e per\u00edodos de repouso<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                    9.1. Os hor\u00e1rios acordados com o Agente para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer aluguer devem ser rigorosamente respeitados, de modo a garantir o cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor relativa \u00e0s horas de trabalho e aos per\u00edodos de descanso dos condutores.<\/span><\/p>\n

                    9.2. O Agente reserva-se o direito de encurtar ou alterar de qualquer outra forma qualquer aluguer que n\u00e3o cumpra os regulamentos aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

                    9.3. Caso se verifiquem atrasos, por qualquer motivo, a Empresa poder\u00e1 tomar as medidas que considerar necess\u00e1rias relativamente ao Ve\u00edculo, a fim de cumprir a lei.<\/span><\/p>\n

                    9.4. Caso se verifiquem atrasos, a Empresa n\u00e3o pode ser responsabilizada por quaisquer preju\u00edzos decorrentes desses atrasos ou da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. \u00a0 Atrasos e\/ou Avarias<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                      10.1. O Agente presta qualquer aconselhamento sobre a dura\u00e7\u00e3o da viagem de boa-f\u00e9, mas n\u00e3o garante que a viagem seja conclu\u00edda num determinado per\u00edodo de tempo e n\u00e3o se responsabiliza por perdas, atrasos ou inconvenientes causados pela dura\u00e7\u00e3o efetiva da viagem.<\/span><\/p>\n

                      10.2. O Motorista sair\u00e1 do dep\u00f3sito para ir buscar o cliente para qualquer parte do aluguer de autocarro acordado com tempo de sobra.<\/span><\/p>\n

                      10.3. A Empresa n\u00e3o pode ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes ou preju\u00edzos sofridos, independentemente da causa, incluindo avarias ou atrasos imprevistos, quer seja durante o trajeto para ir buscar o Locat\u00e1rio, quer seja durante o trajeto para o destino da reserva, em consequ\u00eancia disso.<\/span><\/p>\n

                      10.4. Em caso de acidentes de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios, condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas ou cumprimento de instru\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia, das alf\u00e2ndegas ou de outras autoridades p\u00fablicas que atrasem o condutor na recolha do cliente \u00e0 hora acordada, o agente n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer perdas, atrasos ou inconvenientes causados.<\/span><\/p>\n

                      10.5. Recomenda-se vivamente que o Locat\u00e1rio considere a possibilidade de subscrever um seguro contra este risco, caso os tempos de viagem sejam particularmente cr\u00edticos, por exemplo, para o in\u00edcio de um evento.<\/span><\/p>\n

                        \n
                      1. \u00a0 Encargos Adicionais e Sobretaxas<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                        11.1. Se, devido \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Locat\u00e1rio ou dos passageiros, o autocarro necessitar de uma limpeza para al\u00e9m da que \u00e9 normalmente efetuada, o Locat\u00e1rio ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos custos razo\u00e1veis da mesma. Este custo variar\u00e1 consoante a limpeza necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                        11.2. Se solicitado pela Empresa, o Locat\u00e1rio ter\u00e1 de fornecer um dep\u00f3sito de limpeza antes da Data de In\u00edcio da Viagem, o qual, caso n\u00e3o seja necess\u00e1ria qualquer limpeza especializada descrita nesta cl\u00e1usula, ser\u00e1 devolvido no prazo de 14 dias \u00fateis ap\u00f3s a Data de Fim da Viagem.<\/span><\/p>\n

                        11.3. Salvo acordo em contr\u00e1rio, o pre\u00e7o do aluguer n\u00e3o inclui bilhetes, taxas de entrada, ferries, portagens ou estacionamento. No entanto, a Empresa poder\u00e1, mediante pedido, tratar destas quest\u00f5es em nome do Cliente, agindo como seu agente.<\/span><\/p>\n

                        11.4.\u00a0 Isto significa que quaisquer termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a essa transa\u00e7\u00e3o por parte desse fornecedor (ou seja, os relativos a pagamentos, cancelamentos, reembolsos, etc.) ser\u00e3o t\u00e3o vinculativos para o Cliente como se este tivesse celebrado esses acordos diretamente. A Empresa n\u00e3o celebrar\u00e1 qualquer acordo em nome do Cliente at\u00e9 que o pagamento do Cliente \u00e0 Empresa tenha sido efetuado.<\/span><\/p>\n

                        11.5.\u00a0 Todas as reservas efetuadas no momento da cota\u00e7\u00e3o basear-se-\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico motorista; no entanto, no caso de viagens mais longas em termos de dura\u00e7\u00e3o, a Empresa reserva-se o direito de rever a cota\u00e7\u00e3o caso seja necess\u00e1rio um segundo motorista e, caso haja necessidade de cobrar custos adicionais, o Locat\u00e1rio ser\u00e1 informado, pelo menos (sempre que poss\u00edvel), 7 dias antes da data da viagem.<\/span><\/p>\n

                        11.6. Caso seja necess\u00e1rio providenciar alojamento para o condutor, esses custos ser\u00e3o suportados pelo locat\u00e1rio e dever\u00e3o ser pagos antes do in\u00edcio da viagem.<\/span><\/p>\n

                        11.7. Onde a acomoda\u00e7\u00e3o do condutor for organizada pelo cliente, esta deve ser um quarto individual de um n\u00edvel b\u00e1sico razo\u00e1vel e deve incluir jantar e pequeno-almo\u00e7o, conforme apropriado.<\/span><\/p>\n

                        11.8. A cota\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada relativamente aos custos operacionais \u00e0 data da mesma. Caso decorram mais de 7 dias entre a data da cota\u00e7\u00e3o e a sua execu\u00e7\u00e3o, a Empresa reserva-se o direito de repercutir o aumento do custo do combust\u00edvel ou quaisquer outros custos adicionais no Cliente.<\/span><\/p>\n

                        11.9. A Empresa reserva-se o direito de cobrar pelos danos causados aos ve\u00edculos pelo Locat\u00e1rio e\/ou pelos passageiros. Os montantes ser\u00e3o cobrados ao Locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                        11.10. Quaisquer impostos ou taxas aplicados por qualquer Governo ou outra autoridade que a Empresa seja obrigada a pagar para cumprir a reserva ser\u00e3o normalmente inclu\u00eddos no or\u00e7amento ou no pre\u00e7o da reserva confirmada. No entanto, se algum desses impostos ou taxas for criado ou aumentado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reserva e antes da viagem, a Empresa repercutir\u00e1 esse custo no Cliente e o Cliente ser\u00e1 obrigado a pag\u00e1-lo antes da partida. A falta de pagamento do valor solicitado ser\u00e1 considerada como um cancelamento por parte do Locat\u00e1rio e estar\u00e1 sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula 12 abaixo.<\/span><\/p>\n

                        11.11. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es \u00e0 reserva original poder\u00e3o ser cobradas diretamente pelo Motorista ou pela Empresa no final do contrato. Todos os pagamentos dever\u00e3o ser efetuados no prazo de 7 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da fatura.<\/span><\/p>\n

                          \n
                        1. \u00a0 Lota\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                          12.1. Nem o Locat\u00e1rio nem o Condutor devem carregar qualquer ve\u00edculo para al\u00e9m do n\u00famero de passageiros que lhe \u00e9 legalmente permitido transportar.<\/span><\/p>\n

                          12.2. Salvo acordo por escrito, o n\u00famero total de passageiros pode ser repartido por v\u00e1rios ve\u00edculos, desde que o n\u00famero total de passageiros acordado seja acomodado.<\/span><\/p>\n

                            \n
                          1. \u00a0 Bagagem e Bens de Passageiros<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                            13.1. O ve\u00edculo fornecido pela Empresa ter\u00e1 em conta a quantidade de bagagem, bem como o n\u00famero de passageiros indicado no momento da reserva.<\/span><\/p>\n

                            13.2. O Cliente deve certificar-se de que fornece as informa\u00e7\u00f5es corretas no momento da reserva e informar a Empresa o mais rapidamente poss\u00edvel caso haja alguma altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                            13.3. Embora a Empresa tome todas as precau\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis relativamente aos bens dos passageiros, n\u00e3o pode assumir qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas desses bens transportados no ve\u00edculo, pelo que a Empresa recomenda vivamente que n\u00e3o sejam deixados objetos de valor no ve\u00edculo em momento algum, mesmo que este se encontre trancado.<\/span><\/p>\n

                            13.4. A Empresa n\u00e3o se responsabiliza por qualquer perda ou dano em bens deixados no ve\u00edculo ap\u00f3s o aluguer.<\/span><\/p>\n

                            13.5. Os bens encontrados no ve\u00edculo ap\u00f3s o aluguer ser\u00e3o guardados na base operacional do ve\u00edculo por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 30 dias, sendo posteriormente eliminados. \u00c9 da responsabilidade do Locat\u00e1rio ou do passageiro recolher o bem e quaisquer custos incorridos para recolher o bem ser\u00e3o suportados pelo Locat\u00e1rio ou pelo passageiro.<\/span><\/p>\n

                            13.6. Os bens devem ser recolhidos numa data e hora acordadas entre a Empresa e o Locat\u00e1rio ou o passageiro.<\/span><\/p>\n

                              \n
                            1. Animais<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                              14.1. Nenhum animal poder\u00e1 ser transportado sem o pr\u00e9vio acordo (por escrito) da Empresa.<\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. Conduta dos Passageiros<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                15.1. O Condutor \u00e9 respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

                                15.2. \u00c9 da responsabilidade do Locat\u00e1rio garantir que todos os Clientes utilizem os cintos de seguran\u00e7a, sempre que estes estejam dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

                                15.3. N\u00e3o \u00e9 permitida a pr\u00e1tica de fumar nem o consumo de \u00e1lcool e\/ou drogas ilegais no autocarro, sendo o Locat\u00e1rio respons\u00e1vel por garantir o cumprimento desta norma. Qualquer passageiro cuja conduta viole os regulamentos legais poder\u00e1 ser retirado do ve\u00edculo ou impedido de embarcar por autoridade do Condutor.<\/span><\/p>\n

                                15.4. Por qualquer raz\u00e3o, o Condutor tem a discricionariedade de retirar ou n\u00e3o permitir a entrada de quaisquer passageiros no autocarro se o passageiro for abusivo, danificar o autocarro ou n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de viajar devido a embriaguez por \u00e1lcool ou drogas ilegais.<\/span><\/p>\n

                                15.5.\u00a0 Nesse caso, ao exclusivo crit\u00e9rio do Motorista, a viagem poder\u00e1 prosseguir uma vez o passageiro ou passageiros terem sido retirados do ve\u00edculo, mas, caso a conduta do passageiro resulte na rescis\u00e3o imediata da viagem, a Empresa reserva-se o direito de cancelar quaisquer outras partes de uma reserva, incorrendo em tais circunst\u00e2ncias na perda de quaisquer quantias pagas, n\u00e3o sendo aceites quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o ou reembolso, quer na totalidade quer em parte.<\/span><\/p>\n

                                15.6. \u00a0 Qualquer dano causado ao ve\u00edculo pelo Locat\u00e1rio ou por qualquer um dos passageiros ser\u00e1 da responsabilidade do Locat\u00e1rio e este ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os custos com ele relacionados.<\/span><\/p>\n

                                  \n
                                1. Substitui\u00e7\u00f5es \/ Altera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                  16.1. O Agente reserva-se o direito de fornecer um ve\u00edculo de maior dimens\u00e3o do que o especificado, sem qualquer custo adicional, a menos que sejam utilizados lugares suplementares. Se forem utilizados lugares suplementares, ser\u00e1 cobrada uma taxa adicional proporcional ao valor do aluguer.<\/span><\/p>\n

                                  16.2. A Empresa reserva-se o direito de subcontratar outro Operador para realizar o aluguer ou fornecer ve\u00edculos de substitui\u00e7\u00e3o com o mesmo n\u00famero de lugares.<\/span><\/p>\n

                                  16.3. O Agente reserva-se o direito de substituir outros ve\u00edculos (incluindo os de outros Operadores) ou instala\u00e7\u00f5es auxiliares para a totalidade ou parte do aluguer, desde que tais substitutos sejam de qualidade semelhante.<\/span><\/p>\n

                                  16.4. Em caso de especifica\u00e7\u00f5es divergentes, a responsabilidade das empresas limitar-se-\u00e1 ao pr\u00e9mio cobrado pela especifica\u00e7\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

                                    \n
                                  1. Bilhetes para Parques de Divers\u00f5es e outros locais<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                    17.1. A Empresa pode providenciar bilhetes em nome do Cliente a uma tarifa acordada para acesso a Parques de Divers\u00f5es e outros locais.<\/span><\/p>\n

                                    O vale foi concebido exclusivamente para ser trocado entre o l\u00edder do grupo e a bilheteira e n\u00e3o tem qualquer valor monet\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                                    17.3. O vale pode ser utilizado para a entrada no parque para um n\u00famero de visitantes inferior ao indicado no vale, mas nunca superior. Quaisquer visitantes em excesso relativamente ao n\u00famero indicado no vale poder\u00e3o ter de pagar a tarifa di\u00e1ria em vigor \u00e0 chegada.<\/span><\/p>\n

                                    17.4. Todos os bilhetes emitidos est\u00e3o sujeitos aos termos e condi\u00e7\u00f5es do recinto, e a Empresa recomenda que seja prestada especial aten\u00e7\u00e3o aos requisitos para a utiliza\u00e7\u00e3o de atra\u00e7\u00f5es ou divers\u00f5es espec\u00edficas. Podem ser fornecidas c\u00f3pias dos termos e condi\u00e7\u00f5es do recinto mediante pedido.<\/span><\/p>\n

                                    17.5. Em caso de encerramento n\u00e3o programado do recinto, ser\u00e1 feito o reembolso total do pre\u00e7o do bilhete, deduzido de uma taxa administrativa; n\u00e3o ser\u00e1 efetuado qualquer reembolso relativamente ao encerramento de parte do recinto ou de qualquer atra\u00e7\u00e3o ou divertimento em particular.<\/span><\/p>\n

                                    Para evitar d\u00favidas, qualquer reembolso de bilhetes, total ou parcial, n\u00e3o altera nem modifica de outra forma a pol\u00edtica de cancelamento da Empresa relativamente a qualquer ve\u00edculo providenciado pela Empresa em liga\u00e7\u00e3o com a viagem.<\/span><\/p>\n

                                      \n
                                    1. Seguro<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                      18.1. O Agente aconselha o Locat\u00e1rio a fazer um seguro contra perdas n\u00e3o cobertas pelos ap\u00f3lices de seguro exigidas por lei nestas circunst\u00e2ncias. Isto deve cobrir, mas n\u00e3o se limita a, perdas decorrentes de atrasos, condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas, for\u00e7a maior, doen\u00e7a, avaria mec\u00e2nica, perda ou danos na bagagem e a\u00e7\u00f5es de quaisquer pessoas ou empresas que n\u00e3o sejam parte deste acordo, tais como os fornecedores de bilhetes para eventos, alojamento e outros fornecedores de transporte.<\/span><\/p>\n

                                        \n
                                      1. Cancelamento por parte da Entidade Contratante<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                        19.1. Todas as anula\u00e7\u00f5es devem ser feitas por escrito.<\/span><\/p>\n

                                        19.2. No caso de cancelamento por parte do Locat\u00e1rio, este ser\u00e1 respons\u00e1vel nos seguintes termos. O cancelamento deve ser feito por escrito e, em todos os casos, o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 reembols\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

                                          \n
                                        • N\u00famero de dias anteriores \u00e0 Data de In\u00edcio da Viagem em que o aviso de cancelamento \u00e9 dado<\/span><\/li>\n
                                        • Mais de trinta dias<\/span><\/li>\n
                                        • 25% do custo total do aluguer ap\u00f3s o dep\u00f3sito<\/span><\/li>\n
                                        • Trinta Dias ou Menos<\/span><\/li>\n
                                        • 50% do custo total do aluguer ap\u00f3s o dep\u00f3sito<\/span><\/li>\n
                                        • Catorze dias ou menos<\/span><\/li>\n
                                        • Pagamento Total<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                                          19.3. Caso o Locat\u00e1rio tenha pago custos adicionais, tais como travessias de ferry, etc., os reembolsos s\u00f3 ser\u00e3o efetuados em conformidade com a pol\u00edtica de cancelamento do prestador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

                                          Caso o Cliente n\u00e3o tenha pago o montante acima indicado no momento do cancelamento, o saldo vencer\u00e1 imediatamente e constituir\u00e1 uma d\u00edvida para com a Empresa.<\/span><\/p>\n

                                          19.5. A Empresa pode, por sua exclusiva discricionariedade, recorrer aos servi\u00e7os de uma ag\u00eancia de cobran\u00e7a de d\u00edvidas para recuperar qualquer montante em falta, juntamente com os juros e quaisquer encargos de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

                                            \n
                                          1. Cancelamento pela Empresa<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                            20.1. Sob quaisquer circunst\u00e2ncias, ou em caso de qualquer emerg\u00eancia ou de qualquer a\u00e7\u00e3o por parte do Locat\u00e1rio para alterar unilateralmente as condi\u00e7\u00f5es acordadas, o Agente pode, mediante a devolu\u00e7\u00e3o de todo o dinheiro pago e sem qualquer outra responsabilidade adicional, rescindir o Contrato.<\/span><\/p>\n

                                            20.2. Caso a Empresa n\u00e3o consiga disponibilizar um ve\u00edculo ou ve\u00edculos para satisfazer a totalidade ou parte dos requisitos reservados pelo Cliente por motivos de emerg\u00eancia, indisponibilidade do ve\u00edculo ou outros motivos, a Empresa tomar\u00e1 todas as medidas razo\u00e1veis para fornecer uma solu\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o ou alternativa. Se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, a Empresa reserva-se o direito de reembolsar todos os montantes pagos e, sem incorrer em responsabilidade, cancelar a reserva, avisando o Cliente com a maior anteced\u00eancia poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

                                              \n
                                            1. Reclama\u00e7\u00f5es<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                              21.1. Qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativa aos servi\u00e7os do Agente deve ser apresentada por escrito para o escrit\u00f3rio do Agente t\u00e3o logo quanto seja razoavelmente poss\u00edvel e, em qualquer caso, no prazo de 7 dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

                                              As reclama\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratadas, de acordo com o procedimento de reclama\u00e7\u00f5es da Empresa, no prazo de 30 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o por escrito.<\/span><\/p>\n

                                                \n
                                              1. Direitos de Terceiros<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                                22.1. O presente Acordo \u00e9 celebrado para benef\u00edcio do Locat\u00e1rio e da Empresa, na medida especificada e (quando aplic\u00e1vel) dos respetivos sucessores e cession\u00e1rios autorizados, e n\u00e3o se destina a beneficiar, nem a ser exequ\u00edvel por, qualquer outra entidade.<\/span><\/p>\n

                                                  \n
                                                1. \u00a0 Executibilidade<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  23.1. Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o ou termo destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es se tornar ou for declarado ilegal, inv\u00e1lido ou inexequ\u00edvel por qualquer motivo, tal termo ou disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 eliminado, mas todos os restantes termos permanecer\u00e3o v\u00e1lidos.<\/span><\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. Interpreta\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                                    24.1. Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es prevalecer\u00e3o sobre quaisquer termos ou condi\u00e7\u00f5es contidos noutros documentos ou impl\u00edcitos por lei, uso comercial, pr\u00e1tica ou curso de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. Direito Ingl\u00eas<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                                                      25.1. O presente Contrato rege-se pelas leis e tribunais do Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia onde o servi\u00e7o \u00e9 predominantemente prestado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n\r\n <\/div>\r\n \r\n<\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-110","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":421,"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/110\/revisions\/421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ventobus.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}